Laudo estrutural de marquise, sacada, fachada

Tem por finalidade a elaboração de uma análise técnica preventiva dos elementos construtivos em busca de patologias estruturais que possam comprometer a estrutura. E é obrigatório em Porto Alegre!

De acordo com a Lei 6.323/88, compete aos proprietários dos prédios a manutenção e a conservação dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas, ainda, os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários pelos prédios que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à Prefeitura de Porto Alegre laudo estrutural das mesmas.

O Decreto 9.425/89 estabelece que o laudo de estabilidade estrutural de marquise deve ser apresentado no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do terceiro ano de construção da marquise e renovado a cada período de três anos.


Observações

Caso haja medidas corretivas identificadas durante a elaboração do laudo, estas deverão ser executadas no prazo de 60 dias, devendo sua conclusão ser comunicada prefeitura.

Em caso de ser recomendada a demolição da marquise, dependerá a mesma de prévio licenciamento.

Sanções

Será lavrado auto de infração pela autoridade competente quando houver descumprimento da Lei 6.323/88 e do Decreto 9.425/89. Lavrado o auto de infração, o autuado terá o prazo máximo de 15 dias para oferecer defesa. Imposta multa, o infrator será notificado para que proceda pagamento no prazo de 15 dias, cabendo recurso a ser interposto no mesmo prazo, que somente será recebido se acompanhado do comprovante do depósito.
Será aplicada ao proprietário, responsável ou usuário a qualquer título a multa de três a 35 URMs (Unidades de Referência Municipal) pela falta de encaminhamento e/ou de acompanhamento da tramitação do expediente até o respectivo deferimento do laudo de estabilidade estrutural de marquise, sacada, fachada e outros.