O Prefeito Municipal de Canoas. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º A expedição e obtenção de Certificado de Inspeção Predial, documento comprobatório das condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habitabilidade das edificações, obedecem ao disposto nesta Lei.

Art. 2º Ficam obrigados a obter Certificado de Inspeção Predial, às suas expensas, o proprietário, o síndico, o gestor ou outro responsável a qualquer título por edificação:

I - residencial com 6 (seis) ou mais pavimentos;

II - privada não residencial;

III - pública;

IV - edificações com mais de 50 (cinquenta) anos.

§ 1º O Certificado de Inspeção Predial deverá ser mantido em local de fácil visualização.

§ 2º Ficam excluídas, da obrigação constante no caput deste artigo, todas as construções residenciais, unifamiliares de até dois pavimentos.

Art. 3º O Certificado de Inspeção Predial será emitido ou renovado pelo Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, mediante a protocolização de requerimento contendo:

I - laudo técnico de inspeção predial da edificação;

II - cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitidos pelo responsável técnico do laudo referido no inciso anterior, habilitado junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) ou aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU). (Redação dada pela Lei nº 5860/2014)

Parágrafo Único. O requerimento das edificações classificadas nas situações previstas nas alíneas "b" e "c" do inciso V do art. 5º desta Lei, também deverá conter:

I - relação de medidas saneadoras e reparos a serem realizados, com os respectivos prazos para conclusão; e

II - cópia da ART ou RRT emitida pelo responsável técnico da realização das medidas e dos reparos referidos no inciso anterior, habilitado junto ao CREA ou ao CAU. (Redação dada pela Lei nº 5860/2014)

Art. 4º O Certificado de Inspeção Predial emitido deverá ser renovado:

I - anualmente:

a) para edificações com mais de 50 (cinquenta) anos;
b) para edificações não residenciais destinadas a eventos ou qualquer atividade de aglomeração de pessoas com capacidade para mais de 400 (quatrocentas) pessoas.

II - a cada 3 (três) anos, para edificações entre 21 (vinte e um) e 49 (quarenta e nove) anos, e, independentemente da idade, às seguintes edificações não residenciais:

a) com mais de 2.000m² (dois mil metros quadrados) de área construída;
b) com mais de 6 (seis) pavimentos;
c) edificações não residenciais destinadas a eventos ou qualquer atividade de aglomeração de pessoas com capacidade para até 400 (quatrocentas) pessoas; ou
d) hospitais e pronto-socorro.

III - a cada 5 (cinco) anos, para edificações com até 20 (vinte) anos; e

IV - no prazo estabelecido por órgão competente, no caso de notificação relativamente ao não atendimento às condições prevista nesta Lei.

Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, conta-se a idade da edificação a partir da data de expedição do habite-se, total ou parcial, ou, se comprovadamente anterior a essa, da data de início de utilização da edificação.

Art. 5º O laudo técnico de inspeção de que trata o inciso I do art. 3º desta Lei será elaborado em conformidade com o que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e conterá, no mínimo:

I - nome e assinatura do profissional habilitado responsável pelas suas informações;

II - descrição do estado geral da edificação e de seus equipamentos;

III - identificação dos pontos da edificação sujeitos à manutenção, preventiva ou corretiva, ou à substituição, conforme o caso;

IV - ficha de vistoria, na qual serão registrados:

a) aspectos de segurança e de estabilidade estrutural geral;
b) elementos de fachada em espaços de uso público;
c) impermeabilização de coberturas;
d) instalações primárias, hidráulicas, elétricas e de combate a incêndio, incluindo extintores, elevadores, condicionadores de ar, gases e caldeiras;
e) revestimentos internos e externos; e
f) manutenção de forma geral.

V - parecer técnico, classificando a situação da edificação como:

a) normal;
b) sujeita a reparos; ou
c) sem condições de uso.

VI - fotografias ilustrativas ou peça gráfica representativa das irregularidades encontradas, em caso de a situação da edificação classificar-se de acordo com as alienas "b" e "c" do inciso V deste artigo.

Art. 6º Fica o infrator sujeito às seguintes penalidades:

I - multa de 1 (uma) URM (Unidade de Referencia Municipal) por metro quadrado da área total construída da edificação, pelo descumprimento do disposto no § 1º do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 5860/2014)

II - REVOGADO (Revogado pela Lei nº 5860/2014)

III - multa de 4 (quatro) URMs por metro quadrado da área total construída da edificação, por informações falsas contidas no laudo técnico de inspeção predial.

IV - multa de 4 (quatro) URMs por metro quadrado da área total construída da edificação, no caso de a edificação se classificar como "sujeita a reparos" e não forem realizadas as medidas corretivas necessárias e/ou solicitadas pelo órgão municipal competente no prazo estabelecido; (Redação acrescida pela Lei nº 5860/2014)

V - multa de 6 (seis) URMs por metro quadrado da área total construída da edificação, no caso de a edificação se classificar como "sem condições de uso" e não forem realizadas as medidas corretivas necessárias e/ou solicitadas pelo órgão municipal competente no prazo estabelecido. (Redação acrescida pela Lei nº 5860/2014)

§ 1º As multas deverão ser precedidas de notificação com prazo para o atendimento da respectiva inconformidade. (Redação dada pela Lei nº 5860/2014)

§ 2º Decorrido o prazo estipulado na Notificação e constatado o não atendimento será emitido Auto de Infração. (Redação acrescida pela Lei nº 5860/2014)

§ 3º O prazo de recurso da autuação é de 8 (oito) dias após a data da lavratura do Auto. (Redação acrescida pela Lei nº 5860/2014)

§ 4º Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, será aplicada a pena de multa prevista neste artigo. (Redação acrescida pela Lei nº 5860/2014)

Art. 7º O Certificado de Inspeção Predial deverá ser obtido previamente à expedição do Alvará de Localização, nos casos de atividades com concentração de pessoas e de alto risco. (Redação dada pela Lei nº 5925/2015)

Parágrafo Único. O Alvará de Localização poderá ser concedido para edificações classificadas como "sujeita a reparos" antes do Certificado de Inspeção Predial, caso atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

I - Habite-se;

II - Alvará de Plano de Prevenção Contra Incêndio vigente com classificação de risco baixo ou médio. (Redação dada pela Lei nº 5860/2014)

Art. 7º-A Ficam isentos da apresentação previa do Certificado de Inspeção Predial (CIP) os Alvarás de Ponto de Referência. (Redação acrescida pela Lei nº 5917/2015)


Art. 8º Esta Lei entra em vigor em 30 de dezembro de 2015. (Redação dada pela Lei nº 5925/2015)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS, em primeiro de fevereiro de dois mil e treze (1º.2.2013).

Jairo Jorge da Silva
Prefeito Municipal


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DECRETO Nº 261, DE 10 DE AGOSTO DE 2014.
REGULAMENTA A LEI Nº 5.737, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO, OBTENÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DE INSPEÇÃO PREDIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VIII do art. 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o processo virtual nº 40959, de 21 de maio de 2014, DECRETA:

Art. 1º A expedição, obtenção e renovação do Certificado de Inspeção Predial (CIP), documento comprobatório das condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habitabilidade das edificações, instituído pela Lei nº 5.737, de 1º de fevereiro de 2013, fica regulamentada pelo presente Decreto.

Art. 2º O CIP, observado o disposto no art. 3º da Lei nº 5.737, de 1º de fevereiro de 2013, será emitido ou renovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, mediante requerimento do interessado e será processado via sistema web do Município.

Art. 3º O Sistema Web de Preenchimento (SWP), é o instrumento administrativo oficial para aquisição, renovação e integral processamento dos atos, documentos e informações relacionados ao CIP.

Art. 4º O processo de certificação observará os seguintes requisitos e procedimentos a serem realizados diretamente no SWP:

I - preenchimento de requerimento e dos seguintes documentos:

a) ficha técnica da edificação (Anexo I);
b) ficha de vistoria predial (Anexo II);
c) relação de medidas saneadoras, quando necessário (Anexo III).

II - anexação, por cópias eletrônicas junto com o requerimento, dos seguintes documentos:

a) fotografia da fachada do edifício;
b) laudo técnico de inspeção predial da edificação;
c) cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitidos pelo responsável técnico do laudo referido no inciso anterior, habilitado junto aos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) ou aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (CAU);
d) relatório de inspeção anual dos elevadores e escadas rolantes, quando aplicável;
e) laudo técnico de estabilidade e segurança de marquise;
f) cópia do Alvará do Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (APPCI) da edificação;
g) procuração específica ao responsável técnico;
h) cópia do registro de identidade do responsável técnico pelo imóvel;
i) cópia da matrícula atualizada do imóvel junto ao Registro de Imóveis;
j) comprovante de titularidade e ou legitimidade de representação legal ou de responsabilidade legal sobre o imóvel objeto da requisição.

§ 1º O não preenchimento, o preenchimento incorreto dos dados dos documentos e informações previstos no inciso I, a não anexação de quaisquer dos documentos previstos no inciso II, poderão resultar no indeferimento do requerimento.

§ 2º Enquanto não disponibilizado pelo SWP dispositivo que permita o uso de assinatura digital, todos os documentos anexados por cópia eletrônica deverão ser apresentados de forma física, em original ou cópias autenticadas, junto ao setor de processamento da SMDUH para validação das informações no processo eletrônico.

Art. 5º Para o processamento e requerimento também deverão ser observados:

I - o imóvel que contiver mais de uma unidade em um mesmo lote deverá anexar Matrícula do Registro de Imóveis que contenha todas as informações necessárias para integralizar os dados da edificação e do lote;

II - no ato da solicitação de abertura de processo, anexando os comprovantes no sistema, o síndico, o gestor ou outro responsável pela edificação, a qualquer título, deverá comprovar vínculo de propriedade ou de responsabilidade pelo imóvel;

III - o requerimento das edificações classificadas como sujeitas a reparos ou sem condições de uso, além da documentação prevista no Inciso II, do art. 4º deste Decreto, deverão preencher e incluir o Anexo III com as seguintes informações:

a) relação de medidas saneadoras e reparos a serem realizados e respectivos prazos para conclusa;
b) ART ou RRT emitida pelo responsável técnico para realização das medidas e dos reparos referidos no inciso acima, habilitado junto ao CREA ou ao CAU;
c) laudo conclusivo da edificação, a ser apresentada posteriormente à realização das medidas saneadoras.

Art. 6º O Laudo Técnico de Inspeção de que trata o presente Decreto deverá ser elaborado em conformidade com o que dispõe a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e conterá, no mínimo:

I - nome e assinatura do profissional habilitado responsável pelas suas informações;

II - nome e assinatura do proprietário, do síndico, do gestor ou de outro responsável, a qualquer título, pela edificação;

III - descrição do estado geral da edificação e de seus equipamentos;

IV - identificação dos pontos da edificação sujeitos à manutenção, preventiva ou corretiva, ou à substituição, conforme o caso;

V - análise descritiva patológica da edificação, dos elementos apontados na ficha de vistoria predial com problema: pontual, generalizado e/ou de perigo iminente, em caráter obrigatório;

VI - parecer técnico conclusivo descritivo a respeito das condições de estabilidade, segurança, salubridade, desempenho e habitabilidade da edificação, devendo classificar sua situação como:

a) normal;
b) sujeita a reparos; ou
c) sem condições de uso.

VII - fotografias ilustrativas ou peça gráfica representativa das irregularidades encontradas, em caso de a situação da edificação classificar-se de acordo com as alíneas "b" e "c" do inciso acima.

Parágrafo Único - Não será emitido o CIP sem a realização integral dos reparos necessários previstos na relação de medidas saneadoras emitida pelo responsável técnico.

Art. 7º O CIP conterá um código Quick Response (QR) ou similar, que disponibilizará ao público informações sobre a regularidade do imóvel.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 26, de 27 de janeiro de 2014.

MUNICIPIO DE CANOAS, em dez de setembro de dois mil e quatorze (10.9.2014).

Jairo Jorge da Silva
Prefeito Municipal

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